REGULAMENTO PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

FEIRAÇO 2020

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.007657/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1 1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOC COM IND AGROP E DE PREST DE SERV DE IPATINGA

Endereço: UBERLANDIA Número: 331 Bairro: CENTRO Município: IPATINGA UF: MG CEP:35160-024

CNPJ MF no: 73.665.929/0001-03

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

0 /04/2020 a 16/04/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

0 /04/2020 a 04/04/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A participação da promoção será através de cadastro no website www.feiraco.com.br. O cadastro no site será efetuado pelos visitantes durante a visita à FEIRAÇO 2020. Após o cadastro no website da FEIRAÇO www.feiraco.com.br, será gerado para o visitante um cupom digital. O visitante poderá cadastrar no website da FEIRAÇO, até as 23 horas do dia 4 de abril de 2020.

Após as 23 horas do dia 4 de abril de 2020, os dados gerados (cupons digitais) pelos cadastros gerados pelos visitantes no website da FEIRAÇO serão encaminhados para impressão, para que possam ser encaminhados ao local da apuração no dia 16 de abril de 2020, onde após verificação de regularidade, serão depositados numa grande urna, vedada com material transparente até a hora da apuração.

A apuração será realizada com a presença do público que terá livre acesso as dependências (resguardado a capacidade do local de 120 pessoas), diretores da ACIAPI, pessoas de notabilidade pública, bem como voluntários presentes, que serão convidados a proceder a 1 (uma)) apuração, sendo responsáveis por verificar a autenticidade do cupom, verificar se o preenchimento é correto, e se a pergunta foi devidamente e corretamente respondida, devendo ser desclassificados os cupons que não atenderem a tais exigências.

1º e único sorteio – 1 motocicleta DK 150 CBS HAOUJUE SUZUKI 0KM

O consumidor/visitante contemplado será comunicado através de correspondência registrada, enviada ao endereço informado no cupom sorteado, ou por outros meios tais como telefone e ou e-mail, também informados no cupom.

O prêmio será entregue livre de quaisquer ônus para o contemplado, inclusive despesas de emplacamento e licenciamento que serão devidamente custeadas pela promotora.

- Critério que deve ser cumprido pelo participante para ter direito ao prêmio:

O participante deverá preencher todos os dados no website da Feiraço, informando seu nome completo, no CPF, telefone e e-mail, e responder a seguinte pergunta:

- Onde você encontra os melhores produtos e serviços de Ipatinga?”

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- Endereço completo do local de exibição dos prêmios:

Sede da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Ipatinga – ACIAPI, estabelecida à rua Uberlândia, no 331, Centro, Ipatinga/MG.

O prêmio será entregue no prazo de até trinta dias após a apuração do sorteio, de acordo com o Art. 5º do Decreto 70.951/72.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Onde você encontra os melhores produtos e serviços de Ipatinga?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA 16/04/2020 09:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2020 18:00 a 04/04/2020 23:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Uberlândia NÚMERO: 331 BAIRRO: Centro

MUNICÍPIO: Ipatinga UF: MG CEP: 35160-024

LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório

PRÊMIOS

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

10  - FORMA DE APURAÇÃO:

Após as 23 horas do dia 4 de abril de 2020, os dados gerados (cupons digitais) pelos cadastros gerados pelos visitantes no website da FEIRAÇO serão encaminhados para impressão, para que possam ser encaminhados ao local da apuração no dia 16 de abril de 2020, onde após verificação de regularidade, serão depositados numa grande urna, vedada com material transparente até a hora da apuração.

A apuração será realizada com a presença do público que terá livre acesso as dependências (resguardado a capacidade do local de 120 pessoas), diretores da ACIAPI, pessoas de notabilidade pública, bem como voluntários presentes, que serão convidados a proceder a 1 (uma)) apuração, sendo responsáveis por verificar a autenticidade do cupom, verificar se o preenchimento é correto, e se a pergunta foi devidamente e corretamente respondida, devendo ser desclassificados os cupons que não atenderem a tais exigências.

1º e único sorteio – 1 motocicleta DK 150 CBS HAOUJUE SUZUKI 0KM

11  - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Será desclassificado o participante que não preencher todos os dados solicitados no website da Feiraço, informando seu nome completo, no CPF, telefone e e-mail, e também aquele que não responder corretamente a seguinte pergunta:

- Onde você encontra os melhores produtos e serviços de Ipatinga?”

Resposta Feiraço 2020

12  - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

- Forma de divulgação do resultado e procedimento que será utilizado para notificar o(s) contemplado(s):

A divulgação do resultado da promoção será através de mídias digitais, radiofônicas, escritas e televisivas com alcance local e regional. O contemplado será notificado através de contato telefônico e/ou e-mail informados no seu cupom sorteado.

13  - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A entrega do prêmio será realizada na sede da ACIAPI, conforme endereço supra citado.

O prêmio será entregue ao contemplado sem nenhum ônus, inclusive emplacamento e IPVA.

14  - DISPOSIÇÕES GERAIS:

- Canais e formas de divulgação institucional pela mídia:

Rádios, jornais, revistas, outdoor's e emissoras de tv's locais.

-Declaração do prazo de caducidade do direito aos prêmios:

De acordo com o art. 6º do Decreto 70.951/72, o direito ao prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção comercial, caducará e o valor correspondente será recolhido, pela pessoa jurídica autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias”.

- Divulgação da imagem do contemplado:

A divulgação da imagem do contemplado no sorteio do prêmio da FEIRAÇO 2020 estará sempre vinculada ao plano autorizado, e será de até um ano após a apuração da promoção comercial.

- Conforme Art. 28 da Portaria no 41/08 informamos que o número do Certificado de Autorização da SECAP constará, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

- As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, preliminarmente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria.

- O órgão local de defesa do consumidor – PROCON, receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

15  - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.